Estatuto

Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1°. O Instituto Costa Brasilis - Desenvolvimento Sócio-Ambiental, doravante designado Instituto Costa Brasilis, constituído em 13 de fevereiro de 2005 sob a forma de associação civil, é uma pessoa jurídica de direito privado, de caráter sócio-ambiental, sem fins lucrativos, e de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de Ubatuba, Estado de São Paulo, na Avenida Prof. Chico Santos, 337, casa 2, Itaguá, CEP 11680-000. 

Parágrafo único: O Instituto Costa Brasilis poderá abrir filiais, agências ou bases de apoio em outras cidades e unidades da federação, bem como em outros países.


Art. 2°. O Instituto Costa Brasilis tem por finalidade o desenvolvimento sócio-ambiental, integrando o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação do patrimônio natural, social e cultural da região costeira. Mais detalhadamente objetiva:

I – Realizar pesquisas, projetos, ações, campanhas, serviços técnicos especializados e divulgação de informações voltados para o conhecimento, defesa, monitoramento, preservação e recuperação do meio ambiente, para o uso sustentável dos recursos costeiros e para a promoção e preservação do patrimônio histórico e cultural das comunidades humanas adjacentes;

II – Promover a educação cidadã e ambiental;

III – Formar recursos humanos especializados nos problemas sócio-ambientais relativos à zona costeira;

IV – Promover o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza, através do uso sustentável dos recursos naturais costeiros, da valorização dos conhecimentos tradicionais das populações costeiras e da elaboração de projetos de geração de renda, desenvolvendo, aplicando, incentivando e divulgando o uso de técnicas alternativas de produção e comercialização dos recursos naturais, atendendo a demandas regionais, procurando integrar os interesses das comunidades humanas com o desenvolvimento científico e social;

V – Denunciar as atividades nocivas ao ambiente, à sociedade e ao patrimônio histórico-cultural, sempre de forma fundamentada, à imprensa, órgãos públicos, ouvidorias e autoridades competentes, atuando como elemento agregador e catalisador de ações públicas, podendo também mover ações judiciais e auxiliar nos processos jurídicos movidos pelo Ministério Público e Poder Judiciário;

VI – Promover a discussão de questões relacionadas ao desenvolvimento sócio-ambiental da zona costeira, incluindo políticas públicas voltadas para o seu gerenciamento e ordenamento territorial.

Parágrafo Primeiro – A execução das ações descritas acima será realizada por meio de doações, colaborações, patrocínios, parcerias e demais formas de contribuição de recursos físicos, humanos (por associados e colaboradores) e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços, ressalvando que o Instituto Costa Brasilis é uma organização sem fins lucrativos. 

Parágrafo Segundo O Instituto Costa Brasilis não distribui eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, entre os seus associados ou afiliados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, mas os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. 

Art. 3°. O Instituto Costa Brasilis não possui caráter institucional, religioso ou político-partidário, e no desenvolvimento de suas atividades, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficácia, de modo a alcançar seus objetivos com transparência e eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, religião ou condição social.

Parágrafo Único – O Instituto Costa Brasilis adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação em processos decisórios. 

Art. 4°. O Instituto Costa Brasilis terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. 
Parágrafo Único – Em caso de não cumprimento do que determina o Regimento Interno da instituição por parte de um ou mais de seus membros, ordens executivas, emitidas pela Diretoria Executiva serão postas em pauta na reunião seguinte, ordinária ou extraordinária, da Assembléia Geral. 

Art. 5°. A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas unidades internas, quantas se fizerem necessárias, as quais serão regidas pelas disposições estatutárias. 

 

Capítulo II -DOS ASSOCIADOS, AFILIADOS E COLABORADORES

Art. 6°. O Instituto Costa Brasilis é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias: fundadores, efetivos, beneméritos e adjuntos.

I – Associados fundadores são pessoas físicas que participaram da Assembléia Geral de Fundação da associação e assinaram a Ata de Fundação;
II – Associados efetivos são pessoas físicas, associadas na forma de associado adjunto, e que são efetivados por aprovação da Assembléia Geral;
III – Associados beneméritos são pessoas físicas ou jurídicas que, pela elaboração ou prestação de relevantes serviços às causas da associação, fazem jus a esse título por deliberação da Assembléia Geral;
IV – Associados adjuntos são pessoas físicas que colaboram com o instituto, que solicitam sua associação e são aprovadas em Assembléia Geral. 

Art. 7°. Afiliados são pessoas físicas que, identificadas com os objetivos da entidade, se cadastram e pagam as contribuições segundo critérios determinados pela Assembléia Geral.

Art. 8°. Colaboradores, temporários ou eventuais, são pessoas físicas que colaboram em projetos desenvolvidos pelo Instituto Costa Brasilis. Poderão se enquadrar nas categorias: (a) voluntário – pessoas que venham a auxiliar, sem ganhos, em projetos desenvolvidos; (b) remunerado – profissionais prestadores de serviços técnicos especializados, que serão pagos conforme tabela vigente de valores de mercado.

 Art. 9°.  São direitos dos associados fundadores e efetivos:

I – Votar e ser votado para os cargos eletivos; no caso de associados efetivos somente após um ano de filiação;
II – Tomar parte nas Assembléias Gerais, com direito a voto;
III – Convocar Assembléias Gerais Extraordinárias, mediante requerimento assinado por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados dessas categorias;
IV – Ter livre acesso às informações referentes aos demais setores da entidade;
V – Fazer à Diretoria Executiva, por escrito, sugestões e propostas de interesse da entidade;
VI – Solicitar à Diretoria Executiva reavaliação de atos que considerem em desacordo com o Estatuto Social e o Regimento Interno. 

Art. 10°. São direitos dos associados beneméritos e adjuntos:

I – Ter livre acesso a informações referentes ao funcionamento da entidade;
II – Comparecer às Assembléias Gerais; sem direito a voto no caso dos adjuntos;
III – Fazer à Diretoria Executiva, por escrito, sugestões e propostas de interesse da entidade.

 Art. 11°. São deveres de todos os associados:

I – Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II – Respeitar e cumprir as decisões da Diretoria Executiva;
III – Divulgar, prestigiar e defender o Instituto Costa Brasilis, colaborando para o seu progresso;
IV – Trabalhar em prol dos objetivos do Instituto Costa Brasilis, respeitando os dispositivos estatutários, zelando sempre pelo seu bom nome e agindo com ética;
V
– Participar das atividades sociais e culturais, estreitando os laços de solidariedade e fraternidade entre os associados e entre estes e a comunidade;
VI
– Observar, na sede da associação ou onde a mesma se faça representar, as normas disciplinares regimentais com respeito, percepção e solidariedade;
VII – Comparecer com assiduidade às Assembléias Gerais;
VIII – Responsabilizar-se pelo cumprimento de suas atribuições;
IX – Prestar contas de suas atividades, periodicamente, através de relatórios;
X
– Satisfazer pontualmente os compromissos que assumiram com o Instituto Costa Brasilis, inclusive as contribuições periódicas estipuladas, excetuando-se os associados beneméritos.

Art. 12°. Associados beneméritos e adjuntos não possuem o direito de intervir na administração, ações ou projetos da entidade.

Art. 13°. Os associados não respondem individual, subsidiária ou solidariamente pelos encargos da entidade.

Art. 14°. São requisitos para admissão dos associados:

I – Associados fundadores são automaticamente incorporados à sociedade mediante assinatura da ata de fundação do instituto;

II – Associados efetivos são associados adjuntos que, por solicitar sua efetivação, são aceitos pela Assembléia Geral como tal;

III – Associados beneméritos deverão ser indicados por qualquer outra categoria de associado, visto a prestação de relevantes serviços às causas da organização, para que sejam aprovados pela Assembléia Geral;

IV – Associados adjuntos são colaboradores eventuais (voluntários ou remunerados) que, por se identificarem com a causa da instituição, solicitam sua associação e são aceitos pela Assembléia Geral.

Parágrafo Único: Todas as categorias de associados deverão assinar o Termo de Responsabilidade, no qual assumem compromissos para com o instituto por ocasião de sua admissão.

Art. 15°. Os associados (fundadores, efetivos, beneméritos ou adjuntos) que não corresponderem ou não se adequarem às condições impostas neste Estatuto Social, no Regimento Interno e no Termo de Responsabilidade, assinado por ocasião da admissão, poderão ser excluídos da sociedade, desde que dois terços dos associados com direito a voto assim decidam em primeira convocação da Assembléia Geral e um terço nas convocações seguintes.

Art. 16°. São direitos dos afiliados:

I – Receber boletins informativos sobre as atividades desenvolvidas pelo Instituto Costa Brasilis;
II – Receber brindes (carteirinha de afiliado, camisetas, chaveiros, bonés, etc), conforme decisão da Assembléia Geral por ocasião da aprovação do Planejamento Anual;
III – Opinar, dar sugestões e propor atividades de interesse do Instituto Costa Brasilis

Art. 17°. São deveres dos afiliados:

I – Honrar com suas contribuições (anuidades) para o Instituto Costa Brasilis, conforme valor estipulado pela Assembléia Geral por ocasião da aprovação do Planejamento Anual. 

Art. 18°. São direitos dos colaboradores:

I – Ter condições ideais de trabalho durante o desenvolvimento de suas atividades em projetos de responsabilidade do instituto;


II – Receber, no caso da categoria de remunerado, valores que condizem à tabela vigente de valores de mercado por serviços técnicos especializados prestados ao Instituto Costa Brasilis

Art. 19°. São deveres dos colaboradores:

I – Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II – Acatar as decisões da Diretoria Executiva;
III – Observar, na sede da associação ou onde a mesma se faça representar, as normas disciplinares regimentais, com respeito, percepção e solidariedade;
IV – Responsabilizar-se pelo cumprimento de suas atribuições;
V
– Prestar contas de suas atividades.

 

Capítulo III -DA ADMINISTRAÇÃO

 Art. 20°. O Instituto Costa Brasilis será administrado por:

I – Assembléia Geral;
II – Diretoria Executiva;
III – Conselho Fiscal. 

Parágrafo Primeiro – A Instituição não remunera os cargos de sua Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, mas pode remunerar seus dirigentes por serviços prestados, conforme valor de mercado. 

Parágrafo Segundo – É vedada a participação de servidores públicos na Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. 

Assembléia Geral

Art. 21°. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos associados fundadores e efetivos, em pleno gozo de seus direitos estatutários (Art. 9o). A Assembléia Geral poderá se reunir ordinária ou extraordinariamente.

I – A Assembléia Geral Ordinária ocorre 2 (duas) vezes por ano para aprovação do Planejamento, Relatório e Balanço anuais, e é convocada pela Diretoria Executiva;

II – A Assembléia Geral Extraordinária ocorre sempre que for convocada pela Administração ou por requerimento de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto. Nesses casos os debates e deliberações limitam-se estritamente à matéria de ordem do dia, objeto da convocação ou requerimento. O pedido ou requerimento deve deixar clara a finalidade da Assembléia e definir a pauta da reunião;

III – As Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, podem ser convocadas através de qualquer veículo de comunicação escrito (carta, fax, correio eletrônico etc.), com antecedência mínima de 10 (dez) dias, constando data, hora, local e pauta;

IV – A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, reúne-se em primeira chamada com a presença de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos associados com direito a voto, em segunda chamada, meia hora depois da primeira chamada, com o mesmo número de associados (50% + 1), ou em terceira chamada, meia hora após a segunda chamada, com, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto;

V – Todos os associados poderão comparecer à Assembléia Geral, sendo assegurado a cada associado fundador, efetivo e benemérito o direito a um voto nas deliberações;

VI – As decisões da Assembléia Geral são tomadas por consenso, salvo sobre a destituição de membros eleitos (Diretoria Executiva e Conselho Fiscal), exclusão de associados, transformação ou dissolução da entidade, e alterações do Estatuto Social, hipótese em que as decisões serão tomadas pela aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, em primeira convocação, e 1/3 (um terço) nas seguintes.

VII – O associado poderá ser representado na Assembléia Geral por outro associado ou por um representante, desde que a respectiva procuração seja entregue na sede da entidade até o início da Assembléia Geral.

VIII – O associado poderá enviar seu voto referente aos itens da pauta por carta registrada, fax ou correio eletrônico, com comprovante de recebimento, desde que seja entregue na sede do Instituto Costa Brasilis até o início da Assembléia Geral.

 Art. 22°. Compete à Assembléia Geral:

I – Observar, equilibrar, avaliar e orientar as funções da instituição nos seus diversos aspectos;

II – Eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e seus suplentes;

III – Decidir sobre emendas ou modificações deste Estatuto Social, na forma do art. 45o deste;

IV – Examinar e aprovar o Relatório com prestação de contas, o Planejamento com orçamento e o Balanço anuais apresentados pela Diretoria Executiva;

V – Aprovar novas receitas e despesas que eventualmente surgirem após o período de aprovação do Planejamento Anual;

VI – Decidir sobre a conveniência de comprar, alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

VII – Estabelecer o montante da anuidade a ser paga pelos associados e afiliados;

VIII – Decidir sobre a extinção da instituição e o destino de seu patrimônio, nos termos do art. 39o deste;

IX – Aprovar o Regimento Interno;

X – Referendar a admissão de novos associados efetivos ou adjuntos;

XI – Deliberar sobre a nomeação de associados beneméritos;

XII – Decidir sobre a destituição de membros da administração e exclusão de associados que não se adequarem ou não cumprirem os termos contidos neste Estatuto Social ou no Regimento Interno da instituição;

XIII – Estudar idéias e propostas apresentadas por qualquer pessoa física ou jurídica, associada ou não ao instituto;

XIV – Deliberar sobre as finanças, segundo necessidades determinadas pelo Conselho Fiscal;

XV – Deliberar sobre ações e situações não previstas neste Estatuto Social, conforme necessidades identificadas pelos associados. 

Parágrafo Único – O Instituto Costa Brasilis poderá, através de seu Presidente Executivo, convidar a participar das Assembléias Gerais, pessoas físicas e jurídicas que possam vir a enriquecer os assuntos em pauta, apresentando projetos e idéias e/ou opinando sobre temas determinados, porém sem direito a voto.

 Art. 23°. As decisões, discussões e demais ocorrências das Assembléias Gerais deverão ser registradas em ata, de modo que todos os associados, ou demais membros interessados da sociedade civil, tenham acesso a tais registros quando necessário.

Diretoria Executiva

Art. 24°. A Diretoria Executiva é um órgão colegiado, subordinado à Assembléia Geral, responsável pela representação social do Instituto Costa Brasilis e pela administração da instituição. Compete à Diretoria Executiva:

I – Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de Planejamento Anual das atividades da instituição;
II – Executar o Planejamento Anual das atividades da instituição;
III – Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual das atividades desenvolvidas;
IV – Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V – Contratar e demitir funcionários;
VI – Elaborar o Regimento Interno da instituição, que deverá ser aprovado pela Assembléia Geral, e emitir ordens executivas para disciplinar seu cumprimento.

 Art. 25° A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo uma vez por mês para deliberar sobre assuntos administrativos.

 Art. 26°. A Diretoria Executiva será composta por, no mínimo, três e, no máximo, seis membros, assim designados: Presidente Executivo, Diretor Executivo, Primeiro e Segundo Tesoureiro, Primeiro e Segundo Secretário. Em caso de número mínimo de membros, os suplentes (Diretor Executivo, Segundo Tesoureiro e Segundo Secretário) ficam extintos.

Parágrafo Primeiro – São funções do Presidente Executivo:

I – Representar a instituição judicial e extra- judicialmente;

II – Realizar acordos, vínculos e parcerias com outras instituições públicas ou privadas;

III – Viabilizar, aprovar e executar os projetos e ações da entidade;

IV – Equilibrar, manter e coordenar as intenções, projetos e ações da instituição, considerando as decisões dos associados;

V – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e o Regimento Interno;

VI – Presidir a Assembléia Geral;

VII – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.

 Parágrafo Segundo – São funções do Diretor Executivo:

I – Representar e substituir o Presidente Executivo sempre que necessário;

II – Assumir o mandato, em caso de vacância do Presidente Executivo, até o seu término;

III – Coordenar os projetos e ações delegadas pelo Presidente Executivo;

IV – Prestar assessoria integral ao Presidente Executivo em suas atribuições.

Parágrafo Terceiro – São funções do Primeiro Tesoureiro:

I – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da instituição;

II – Pagar as contas autorizadas pelo Presidente Executivo;

III – Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV – Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da instituição, incluindo o planejamento orçamentário e os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V – Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI – Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.

Parágrafo Quarto – Compete ao Segundo Tesoureiro:

I – Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

II – Assumir o mandato, em caso de vacância do Primeiro Tesoureiro, até o seu término;

III – Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. 

Parágrafo Quinto – São funções do Primeiro Secretário:

I – Secretariar as reuniões internas e Assembléias Gerais da instituição e redigir as atas;

II – Organizar e manter em arquivo a documentação da entidade;

III – Publicar todas as notícias das atividades da entidade;

IV – Secretariar de forma geral a entidade.

Parágrafo Sexto – Compete ao Segundo Secretário:

I – Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;

II – Assumir o mandato, em caso de vacância do Primeiro Secretário, até o seu término;

III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

Art. 27°. O mandato para os cargos da Diretoria Executiva é de dois anos, podendo haver destituição por decisão da Assembléia Geral ou reeleição.

Conselho Fiscal

Art. 28°. O Conselho Fiscal será composto por dois ou três membros de idoneidade reconhecida, entre estes um presidente eleito pela Assembléia Geral para representar este conselho e um suplente para a sua substituição, além de um terceiro membro facultativo.

Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos na mesma sessão ordinária da Assembléia Geral e terão mandato coincidente com os da Diretoria Executiva. 

Parágrafo Segundo – Em caso de vacância do Presidente do Conselho Fiscal, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

 Parágrafo Terceiro – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente 2 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 29°. Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar os livros de escrituração da instituição;
II – Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os demais órgãos da entidade;
III – Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela instituição;
IV – Acompanhar eventuais serviços externos de contabilidade contratados pela entidade;
V – Auxiliar a Diretoria Executiva na administração da entidade;
VI – Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.

 

Capítulo IV – DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 30°. A cada 2 (dois) anos, ocorrerá o processo eleitoral para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, em sessão da Assembléia Geral Ordinária.

Art. 31°. Podem se candidatar aos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal os associados fundadores e efetivos; estes últimos com pelo menos um ano de efetivação.

Art. 32°. Nas eleições, o sistema de inscrição e votação será por chapa apresentada por ofício, com assinatura de pelo menos 4 (quatro) associados não candidatos, exceto por ocasião da constituição dessa associação.

Parágrafo único: Um candidato não poderá se inscrever em mais de uma chapa, bem como se candidatar a mais de um cargo.  

Art. 33°. Na apuração, será considerada chapa vencedora aquela que obtiver a maioria simples dos votos.

Parágrafo único – O processo eletivo será organizado e realizado pela Diretoria Executiva em até 30 (trinta) dias antes de findar seu mandato e caberá a esta realizar o processo de transição administrativa.

 

Capítulo V – DO PATRIMÔNIO

Art. 34°. O patrimônio do Instituto Costa Brasilis poderá ser composto por bens imóveis, móveis, sociais e instrumentais e provirá de doações, colaborações ou demais formas de contribuição de pessoas físicas e/ou jurídicas, de caráter público e/ou privado, nacionais e/ou estrangeiras, ou mesmo de atividades realizadas pela própria entidade, que possam vir a ser remuneradas. As contribuições para a instituição poderão ser feitas através de:

I – Patrocínios, financiamentos, doações diretas à administração da entidade, destinados à sua manutenção e funcionamento;

II – Patrocínios, financiamentos, doações destinados à execução de projetos específicos;

III – Prestação de serviços remunerados da entidade como cursos, oficinas, palestras, assessorias, consultorias, serviços técnicos especializados, entre outros;

IV – Venda ou revenda de materiais como informativos, apostilas, pôsteres, artesanato, produtos do Instituto Costa Brasilis, entre outros;

V – Contribuições periódicas dos associados e afiliados;

VI – Eventos ou atividades promovidas pelo Instituto Costa Brasilis ou participação em eventos promovidos por outras entidades;

VII – Recebimento de direitos autorais;

VIII – Rendimento de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sobre a sua administração;

IX – Termos de parceria, convênios e contratos firmados com o Poder Público (conforme Lei 9.790/99) para o financiamento de projetos na sua área de atuação.

Parágrafo Primeiro – Os bens patrimoniais do Instituto Costa Brasilis não poderão ser onerados, permutados ou alienados, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo – O Instituto Costa Brasilis não receberá qualquer tipo de doação ou contribuição que possa vir a comprometer sua independência, autonomia e identidade orgânica, não vinculando, assim, seu nome a entidades indesejadas, segundo critérios da Diretoria Executiva.

Parágrafo Terceiro – O Instituto Costa Brasilis se utilizará dos recursos necessários para alcançar seus objetivos, segundo critérios da Diretoria Executiva, podendo ser auxiliada pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo Quarto – Todas as despesas do Instituto Costa Brasilis deverão estar estritamente relacionadas com o seu objetivo social e devem estar de acordo com o Planejamento Anual preparado pela Diretoria Executiva e aprovado pela Assembléia Geral.

Art. 35°. A contribuição periódica dos associados e afiliados será definida em Assembléia Geral, de acordo com o Planejamento Anual apresentado pela Diretoria Executiva, com base nas atividades e projetos a serem implementados durante o período.

Art. 36°. A conta bancária do Instituto Costa Brasilis será aberta na agência nº 2748-0  do Banco do Brasil, em Ubatuba. Estando a assinatura de cheques, cartões e demais formas de movimentação financeira da entidade, sob responsabilidade do Presidente Executivo da instituição e do Primeiro Tesoureiro, conjuntamente.

Parágrafo Único – Em caso de ausência ou impossibilidade de atuação do Presidente Executivo ou do Primeiro Tesoureiro, as funções deste, referentes à assinatura de cheques e demais movimentações financeiras, transfere-se automaticamente para o Diretor Executivo.

Art. 37°. O exercício financeiro do Instituto Costa Brasilis terá início no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro do ano civil.

Art. 38°. Até o dia 30 de novembro de cada ano, a Diretoria Executiva elaborará o Planejamento Anual com a proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro seguinte, acompanhado dos planos de trabalho a serem desenvolvidos.

Parágrafo único – Durante o exercício financeiro, poderão ser abertos, por resolução conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, créditos adicionais ou suplementares ao atendimento dos programas e das necessidades do Instituto Costa Brasilis, desde que haja recursos disponíveis.

 Art. 39°. No caso de dissolução da instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Parágrafo único – É vedada a restituição da contribuição feita pelos associados em qualquer hipótese.

 Art. 40°. Na hipótese da instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 41°. Toda a forma e valor de remuneração de serviços prestados são estipulados pela Diretoria Executiva, respeitando sempre os valores praticados no mercado.

Parágrafo Único – Os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não são remuneráveis.

 

Capítulo VI – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 42°. A prestação de contas da instituição observará as seguintes normas:

I – Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – A publicação, por qualquer meio escrito eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III – A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria (conforme previsto no Regimento Interno);

IV – A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

 

Capítulo VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43°. O Instituto Costa Brasilis poderá apoiar e hospedar projetos independentes condizentes com o Art. 2° deste Estatuto Social, ou seja, projetos de outras entidades ou indivíduos, que não necessariamente dependam de seus associados, mas que venham a se beneficiar de sua estrutura ou demais recursos, utilizando-se do Instituto Costa Brasilis para elaboração, divulgação e execução.

Parágrafo Único – O Instituto Costa Brasilis poderá auxiliar e participar nos processos de oficialização dos projetos por ela hospedados, bem como de outras entidades em formação, visando a expansão mútua da capacidade de atuação através da ação conjunta e cooperativa. 

Art. 44°. O Instituto Costa Brasilis será dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. 

Art. 45°. O presente Estatuto Social poderá ser revisado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, ou seja, um mínimo de 2/3 (dois terços) em primeira convocação e de 1/3 (um terço) nas seguintes, em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

Art. 46°. Os casos omissos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral.

Art. 47°. Assinaram a ata de fundação, por ocasião da Assembléia Geral realizada em 13 de fevereiro de 2005, como associados fundadores: 

  • Alexander Turra
  • André Murtinho Ribeiro Chaves
  • Arthur Ziggiatti Güth
  • Cláudia Alves de Magalhães
  • Daniela Franco Carvalho Jacobucci
  • Estevão Carino Fernandes de Souza
  • Flávia Borges Santos
  • Giuliano Buzá Jacobucci
  • Márcia Regina Denadai

Art. 48°. Foram eleitos, nesta mesma data, os seguintes membros para compor a Diretoria Executiva:

Presidente Executivo – Alexander Turra

Tesoureiro – Giuliano Buzá Jacobucci

Secretário Geral – Márcia Regina Denadai 

Art. 49°. Foram eleitos, nesta mesma data, os seguintes membros para compor o Conselho Fiscal:

Presidente – Arthur Ziggiatti Güth

Suplente – Flávia Borges Santos 

Art. 50°. Foi apresentante dos documentos (Ata de constituição, Estatuto Social, Ata da Eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e o Requerimento de Registro) para registro no Cartório Civil de Registros de Pessoas Jurídicas, do município e foro de Ubatuba, SP, o Sr. Alexander Turra

Art. 51°. O presente estatuto entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

Ubatuba, 13 de fevereiro de 2005. 

Presidente Executivo: Alexander Turra
Advogado Representante: Orlando Sebastião Pereira — OAB: 34861

 
Instituto Costa Brasilis - Desenvolvimento Sócio-Ambiental
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